AREsp 1929266 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática está amparada no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, VII, e 255, §4.º do RISTJ, pelo que não houve cerceamento de defesa ou violação da colegialidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade) Roubo Majorado Tentado Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela decisão monocrática
  3. 3 Se o agravo regimental cumpriu o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática está amparada no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, VII, e 255, §4.º do RISTJ, pelo que não houve cerceamento de defesa ou violação da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.