HC 922900 - DECISAO

HC 922900 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende revisar dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, não havendo constrangimento ilegal manifesto, sendo respeitada a discricionariedade regrada do julgador e verificada fundamentação pelo Tribunal para a incidência das majorantes, motivo pelo qual a via é inadequada e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Edna de Oliveira Passos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Processo n. 5274939-57.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Dosimetria Da Pena, Condenação Transitada Em Julgado, Via Eleita Inadequada, Constrangimento Ilegal Manifesto
Penal Roubo Majorado Tentado Dosimetria Da Pena Condenação Transitada Em Julgado Via Eleita Inadequada Constrangimento Ilegal Manifesto

Case Brief

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Parties

Edna de Oliveira Passos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Processo n. 5274939-57.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena imposta por tribunal de origem
  2. 2 Alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 Alegada incidência indevida de duas majorantes da parte especial (emprego de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende revisar dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, não havendo constrangimento ilegal manifesto, sendo respeitada a discricionariedade regrada do julgador e verificada fundamentação pelo Tribunal para a incidência das majorantes, motivo pelo qual a via é inadequada e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Publique-se.