AREsp 2754597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NELSON DONIZETI DE SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Roubo Majorado Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NELSON DONIZETI DE SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para admitir ou não o recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.