HC 946897 - ACORDAO

HC 946897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido suscitado eventual descumprimento do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram a ratificação do reconhecimento pela vítima em juízo e existiam provas autônomas e suficientes (imagens de câmeras de segurança, interceptações telefônicas, depoimentos) que lastrearam a condenação; além disso, a dosimetria e a manutenção do regime inicial foram fundamentadas em elementos concretos (maus antecedentes, cometimento do crime durante cumprimento de pena, interceptação da frequência policial) e consideradas proporcionais ao caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DA SILVA NETO; Paciente: GERALDO DE SOUZA RAMOS; Paciente: RAPHAEL ROZO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP, Provas Independentes (imagens De Câmeras, Interceptações Telefônicas, Depoimento Da Vítima), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentado Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP Provas Independentes (imagens De Câmeras, Interceptações Telefônicas, Depoimento Da Vítima) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA NETO

Paciente

GERALDO DE SOUZA RAMOS

Paciente

RAPHAEL ROZO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento
  2. 2 Existência de provas independentes e autônomas que possam sustentar a condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e fundamentação das majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido suscitado eventual descumprimento do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram a ratificação do reconhecimento pela vítima em juízo e existiam provas autônomas e suficientes (imagens de câmeras de segurança, interceptações telefônicas, depoimentos) que lastrearam a condenação; além disso, a dosimetria e a manutenção do regime inicial foram fundamentadas em elementos concretos (maus antecedentes, cometimento do crime durante cumprimento de pena, interceptação da frequência policial) e consideradas proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática quanto ao abrandamento do regime de João e de Raphael, conforme decidido anteriormente.