AREsp 2954540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284/STF, 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), infringindo o dever de dialeticidade recursal e autorizando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GREGORY SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Roubo Majorado Tentado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GREGORY SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284/STF, 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), infringindo o dever de dialeticidade recursal e autorizando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.