REsp 2142580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não trazem novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; a condenação foi fundamentada em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento pessoal (materialidade, depoimentos, apreensão de objetos, circunstâncias da prisão), de modo que eventual absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre assistência judiciária gratuita devem ser apreciadas pelo juízo da execução; aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à questão da tentativa.

Parties
Agravante: MIKE FLORENTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Reconhecimento Pessoal — Nulidade, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306), Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 226 Do CPP, Art. 14 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Tentado Reconhecimento Pessoal — Nulidade Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Per Relationem (tema 1.306) Aplicação Da Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MIKE FLORENTINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de outros elementos de convicção independentes do reconhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não trazem novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; a condenação foi fundamentada em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento pessoal (materialidade, depoimentos, apreensão de objetos, circunstâncias da prisão), de modo que eventual absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre assistência judiciária gratuita devem ser apreciadas pelo juízo da execução; aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à questão da tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos.