AREsp 2752259 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; a instância ordinária apresentou fundamentação idônea tanto para a redução pela tentativa quanto para a aplicação da majorante do emprego de arma (com referência a disparos), de modo que a revisão dessas decisões exigiria revolvimento de provas proibido na via especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DE QUADROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Majorado Tentado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE QUADROS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 Aplicação da majorante do emprego de arma e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; a instância ordinária apresentou fundamentação idônea tanto para a redução pela tentativa quanto para a aplicação da majorante do emprego de arma (com referência a disparos), de modo que a revisão dessas decisões exigiria revolvimento de provas proibido na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.