AREsp 1843203 - DECISAO

AREsp 1843203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena além do mínimo legal (participação de três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e para a fixação do regime inicial fechado; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na via do recurso especial, sendo incabível o revolvimento probatório, além de haver incidências procedimentais apontadas (Súmulas 7 e 182) que justificam o não provimento.

Parties
Agravante / Réu: DIEGO LUIZ ROBERTO DE ANDRADE GONÇALVES; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (443, 440, 7, 182)
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (443, 440, 7, 182)

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ ROBERTO DE ANDRADE GONÇALVES

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena na terceira fase além de 1/3 com fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado diante das circunstâncias concretas (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena além do mínimo legal (participação de três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e para a fixação do regime inicial fechado; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na via do recurso especial, sendo incabível o revolvimento probatório, além de haver incidências procedimentais apontadas (Súmulas 7 e 182) que justificam o não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.