AREsp 1883929 - ACORDAO

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O recurso especial foi assinado eletronicamente por advogado que não consta com procuração nos autos e o vício não foi sanado após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso na instância especial é inexistente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Luan Botelho Silva; Agravante: João Marcos Alves da Silva; Agravante: Sancley Soares Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula 115/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Qualificado Corrupção De Menores Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj +3 more

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Parties

Luan Botelho Silva

Agravante

João Marcos Alves da Silva

Agravante

Sancley Soares Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do advogado que assinou eletronicamente o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese de assinatura eletrônica sem cadeia completa de procuraações
  3. 3 Impossibilidade de regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi assinado eletronicamente por advogado que não consta com procuração nos autos e o vício não foi sanado após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso na instância especial é inexistente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ