HC 688517 - ACORDAO

HC 688517 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque a decisão do tribunal a quo adequadamente fundamentou-se na gravidade concreta da conduta — o agravante, em concurso com outros agentes, inclusive dois adolescentes, empregou violência real, desproporcional e desnecessária contra a vítima — e a dosimetria e escolha do regime estão no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo violação dos parâmetros legais que justifique revisão pelo STJ.

Parties
Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; Agravante: ADRIANO RODRIGUES ALECRIM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta

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Parties

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

ADRIANO RODRIGUES ALECRIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional versus manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e regime pelo STJ
  3. 3 Requisitos para imposição de regime mais gravoso (motivação idônea e gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque a decisão do tribunal a quo adequadamente fundamentou-se na gravidade concreta da conduta — o agravante, em concurso com outros agentes, inclusive dois adolescentes, empregou violência real, desproporcional e desnecessária contra a vítima — e a dosimetria e escolha do regime estão no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo violação dos parâmetros legais que justifique revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.