HC 702859 - DECISAO

HC 702859 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque constitui sucedâneo de revisão criminal, a condenação do paciente transitou em julgado, razão pela qual as matérias suscitadas precluíram e fogem à competência do STJ para revisão, além de haver ausência de interesse de agir visto que as instâncias ordinárias já fixaram a pena-base no mínimo legal e estabeleceram regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Fábio de Souza Policena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Regime Inicial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Fábio de Souza Policena

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque constitui sucedâneo de revisão criminal, a condenação do paciente transitou em julgado, razão pela qual as matérias suscitadas precluíram e fogem à competência do STJ para revisão, além de haver ausência de interesse de agir visto que as instâncias ordinárias já fixaram a pena-base no mínimo legal e estabeleceram regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.