REsp 1959860 - DECISAO

REsp 1959860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram os requisitos formais exigidos para alegar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal, em especial a transcrição dos trechos dos acórdãos e o cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, foi ressaltada a vedação ao uso de acórdãos de habeas corpus ou mandado de segurança como paradigma.

Parties
Recorrente: PAULO ALBERTO DA SILVA; Recorrente: VINICIUS AZEVEDO BARBOZA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso De Crimes
Direito Penal Processual Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

PAULO ALBERTO DA SILVA

Recorrente

VINICIUS AZEVEDO BARBOZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Inelegibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus ou mandado de segurança como paradigmas para fins de alegado dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram os requisitos formais exigidos para alegar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal, em especial a transcrição dos trechos dos acórdãos e o cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, foi ressaltada a vedação ao uso de acórdãos de habeas corpus ou mandado de segurança como paradigma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.