AREsp 1910882 - ACORDAO

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As instâncias de origem afastaram a aplicação do art. 71 do CP pela ausência de liame subjetivo entre os crimes; ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, é inviável o reexame aprofundado de fatos e provas no recurso especial, de modo que não se pode reconhecer a continuidade delitiva, devendo ser mantida a decisão que considerou concurso material; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revolvimento de provas

Ratio Decidendi

As instâncias de origem afastaram a aplicação do art. 71 do CP pela ausência de liame subjetivo entre os crimes; ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, é inviável o reexame aprofundado de fatos e provas no recurso especial, de modo que não se pode reconhecer a continuidade delitiva, devendo ser mantida a decisão que considerou concurso material; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu concurso material entre os crimes e afastou a aplicação do art. 71 do Código Penal por ausência de liame subjetivo.