HC 893930 - DECISAO

HC 893930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada: não foi possível o exame do pedido em razão de autos mal instruídos (faltavam a decisão de primeiro grau e peças essenciais), e, quanto ao mérito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar mostra-se vedada quando o crime é praticado mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 318-A, I, do CPP e jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: KÉSIA DIAS GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus para denegar a ordem, na parte conhecida.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Processual Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menor Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

KÉSIA DIAS GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, inclusive contemporaneidade
  2. 2 Cabimento da prisão domiciliar para mulher genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 Vedação legal à substituição por prisão domiciliar quando o crime envolva violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada: não foi possível o exame do pedido em razão de autos mal instruídos (faltavam a decisão de primeiro grau e peças essenciais), e, quanto ao mérito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar mostra-se vedada quando o crime é praticado mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 318-A, I, do CPP e jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus para denegar a ordem, na parte conhecida.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE o habeas corpus para DENEGAR A ORDEM, na parte conhecida.
  • Publique-se.