HC 808448 - DECISAO

HC 808448 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta do roubo (simulação de arma, concurso de agentes, via pública), autorizando a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA GOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1514642-30.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Simulação De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Concurso De Agentes Simulação De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DA SILVA GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1514642-30.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime fechado constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta do roubo (simulação de arma, concurso de agentes, via pública), autorizando a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.