AREsp 2754384 - DECISAO

AREsp 2754384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação regional estava amparada por elementos probatórios colhidos em inquérito e em juízo, notadamente depoimentos de corréus e demais provas corroboradoras.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE PAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Marcos Vinícius Cardoso; Corréu: JONATHAN CARDOSO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico Ilegal, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Ilegal Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARTINS DE PAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Marcos Vinícius Cardoso

Corréu

JONATHAN CARDOSO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação regional estava amparada por elementos probatórios colhidos em inquérito e em juízo, notadamente depoimentos de corréus e demais provas corroboradoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.