HC 852097 - ACORDAO

HC 852097 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo, em confronto com o art. 68 do Código Penal e a Súmula 443 do STJ, existiu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena e abrandar o regime prisional; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se de ofício o pedido corretivo, reduzindo a reprimenda e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: Wender Venancio de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Turma)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do CP, Concessão De Ordem De Ofício, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Súmula 443 Do STJ Art. 68 Do CP Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

Wender Venancio de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo, em confronto com o art. 68 do Código Penal e a Súmula 443 do STJ, existiu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena e abrandar o regime prisional; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se de ofício o pedido corretivo, reduzindo a reprimenda e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP), e ao pagamento de 27 dias-multa.