AREsp 2792985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado (o reu confirmou estar consciente e a defesa na fase de conhecimento não suscitou a matéria), a nulidade pela não instauração do incidente não foi alegada em momento oportuno (art. 571, II, CPP) ensejando preclusão, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LEONARDO FELIPE SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LEONARDO FELIPE SANTOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Preclusão por não alegação em momento oportuno
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado (o reu confirmou estar consciente e a defesa na fase de conhecimento não suscitou a matéria), a nulidade pela não instauração do incidente não foi alegada em momento oportuno (art. 571, II, CPP) ensejando preclusão, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.