AREsp 2817939 - DECISAO

AREsp 2817939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição e de reconhecimento de participação de menor importância exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos e encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA CRUZ; Agravante: LUCAS BEZERRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Absolvição Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

LUCAS BEZERRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição vs. suficiência de provas de coautoria
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição e de reconhecimento de participação de menor importância exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos e encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.