AREsp 2410824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão da dosimetria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação da pena-base com aumento por circunstâncias desfavoráveis encontra-se fundamentada e dentro da discricionariedade admitida, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Desclassificação Para Roubo Simples, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Desclassificação Para Roubo Simples Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para roubo simples sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da majorante do concurso de agentes
  3. 3 Valoração da prova oral na confirmação da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão da dosimetria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação da pena-base com aumento por circunstâncias desfavoráveis encontra-se fundamentada e dentro da discricionariedade admitida, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.