AREsp 2698090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (afastar a qualificadora) seria necessário reexaminar provas e o laudo pericial, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE MESQUITA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Lesão Corporal Grave, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Lesão Corporal Grave Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE MESQUITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora de lesão corporal grave
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (afastar a qualificadora) seria necessário reexaminar provas e o laudo pericial, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.