AREsp 3030398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e, quanto ao mérito das questões suscitadas, reconheceu-se a prejudicialidade em razão de matéria já decidida neste Tribunal em habeas corpus com idênticos fundamentos; quanto às demais alegações, verificou-se ausência de prequestionamento ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, bem como insuficiente fundamentação recursal quanto à violação do art. 59 do CP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial naquilo que era possível conhecer.

Parties
Agravante/1º Apelante: ANDRÉ LUNA NASCIMENTO; 2º Apelante: JÚLIO WOLHFAGON LUCENA DE LIMA; 3º Apelante: ANDERSON LOURENÇO DOS SANTOS; Assistente De Acusação (vítima): ELBERSON LUIZ FARIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art.226 Cpp), Inépcia Da Denúncia (art.41 Cpp), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Prequestionamento E Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Lavagem De Dinheiro Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art.226 Cpp) Inépcia Da Denúncia (art.41 Cpp) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Prequestionamento E Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ANDRÉ LUNA NASCIMENTO

Agravante/1º Apelante

JÚLIO WOLHFAGON LUCENA DE LIMA

2º Apelante

ANDERSON LOURENÇO DOS SANTOS

3º Apelante

ELBERSON LUIZ FARIAS BORGES

Assistente De Acusação (vítima)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 inépcia da denúncia (art.41 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e, quanto ao mérito das questões suscitadas, reconheceu-se a prejudicialidade em razão de matéria já decidida neste Tribunal em habeas corpus com idênticos fundamentos; quanto às demais alegações, verificou-se ausência de prequestionamento ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, bem como insuficiente fundamentação recursal quanto à violação do art. 59 do CP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial naquilo que era possível conhecer.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.