AREsp 1774540 - DECISAO

AREsp 1774540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), e porque a análise de matéria constitucional não é cabível em recurso especial, sendo legítima a negativa de seguimento nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Análise Fático Probatória, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Militar Roubo Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Análise Fático Probatória Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame factual
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), e porque a análise de matéria constitucional não é cabível em recurso especial, sendo legítima a negativa de seguimento nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.