AREsp 1759945 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS LUCAS AVELINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Roubo Qualificado Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS LUCAS AVELINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissibilidade por suposto revolvimento de matéria fática
  3. 3 Fixação de regime prisional e discussão sobre revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial