HC 554155 - ACORDAO

HC 554155 - ACORDAO

Mantida a qualificadora do art. 157, §3º, I, porque a Corte estadual, com fundamentação idônea, reconheceu lesão corporal de natureza grave com base no depoimento da vítima e no exame de corpo de delito (debilidade mastigatória e necessidade de prótese), não sendo exigível laudo pericial complementar; afastadas as majorantes do §2º do art. 157 por não serem aplicáveis às formas qualificadas do §3º; e realizada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na fixação da pena conforme especificado.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE SOUZA JESUS PEREIRA; Paciente: FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA; Vítima: Benedito Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Qualificado, Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes Do Art. 157
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LUIS FELIPE DE SOUZA JESUS PEREIRA

Paciente

FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Benedito Aparecido da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do art. 157, §3º, I, sem laudo pericial complementar
  2. 2 Aplicabilidade das causas de aumento do §2º do art. 157 às formas qualificadas do §3º
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do art. 157, §3º, I, porque a Corte estadual, com fundamentação idônea, reconheceu lesão corporal de natureza grave com base no depoimento da vítima e no exame de corpo de delito (debilidade mastigatória e necessidade de prótese), não sendo exigível laudo pericial complementar; afastadas as majorantes do §2º do art. 157 por não serem aplicáveis às formas qualificadas do §3º; e realizada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na fixação da pena conforme especificado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Condenação dos Pacientes pelo crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, previsto no art. 157, § 3.º, inciso I, do Código Penal, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime.
  • Exclusão das majorantes previstas nos incisos I e V do § 2.º do art. 157 do Código Penal quanto à dosimetria do crime qualificado do § 3.º.