AREsp 1860136 - DECISAO

AREsp 1860136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ), fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WIGOR SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Roubo Qualificado Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

WIGOR SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Suficiência de provas de materialidade e autoria em apelação criminal
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ), fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.