AREsp 1857654 - DECISAO

AREsp 1857654 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a alteração pretendida pela defesa (afastar a condenação por associação criminosa por ausência de estabilidade e permanência) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Associação Criminosa (art. 288 Cp) Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCIO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se existia prova da estabilidade e permanência da associação criminosa exigida pelo art. 288 do CP
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a alteração pretendida pela defesa (afastar a condenação por associação criminosa por ausência de estabilidade e permanência) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.