AREsp 1900323 - DECISAO

AREsp 1900323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque certas questões (ex.: art. 59, I, do CP) não foram debatidas no acórdão de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Roberto de Lima Antero; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Súmula 282/stf

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Parties

Roberto de Lima Antero

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de justa causa pela falta de reconhecimento da vítima
  2. 2 Possível ofensa ao art. 157 do Código Penal (autoria e materialidade)
  3. 3 Discussão sobre a dosimetria da pena e art. 59, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque certas questões (ex.: art. 59, I, do CP) não foram debatidas no acórdão de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.