AREsp 2430480 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, após minuciosa valoração probatória, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes e pela proximidade do iter criminis justificando a redução de 1/3 pela tentativa; o desprovimento do agravo fundamenta-se na impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na vedação de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), enunciado que permanece aplicável.

Parties
Agravante: MATEUS CHAGAS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Denegado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Tentativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Absolvição Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Atenuante Da Menoridade +3 more

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Parties

MATEUS CHAGAS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Denegado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição e reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena pela causa especial de diminuição da tentativa em função do iter criminis

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, após minuciosa valoração probatória, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes e pela proximidade do iter criminis justificando a redução de 1/3 pela tentativa; o desprovimento do agravo fundamenta-se na impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na vedação de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), enunciado que permanece aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental