AREsp 2611094 - DECISAO

AREsp 2611094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma de fogo em razão do laudo pericial que atestou a inaptidão do artefato, e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, procedendo-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: DANIEL MARIO DE SOUZA HORTA; Agravante: WELBERT HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial, com exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 2º a, I, Cp), Fixação De Indenização Por Danos Morais (art. 387, IV, Cpp), Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade Da Perícia E Potencial Lesivo Da Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado (art. 157, § 2º A, I, Cp) Fixação De Indenização Por Danos Morais (art. 387, Iv, Cpp) Dosimetria Da Pena Prescindibilidade Da Perícia E Potencial Lesivo Da Arma

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Parties

DANIEL MARIO DE SOUZA HORTA

Agravante

WELBERT HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP quando perícia atesta inaptidão da arma para efetuar disparos
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais na sentença sem indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma de fogo em razão do laudo pericial que atestou a inaptidão do artefato, e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, procedendo-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial, com exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial de Daniel e Welbert