HC 832371 - DECISAO

HC 832371 - DECISAO

Verificada a existência de prova corroboradora (depoimento da vítima confirmado em juízo, testemunha presencial que anotou a placa da motocicleta e demais elementos), a eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não conduz à anulação da prova nem à absolvição; contudo, algumas valorações negativas de circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima) não se mostraram idôneas e foram afastadas, ensejando novo cálculo da pena-base, mantida a majorante pelo uso de arma de fogo e os antecedentes, culminando na redução parcial da pena.

Parties
Paciente/recorrente/condenado: Jeferson Ramos do Silva; Vítima: Ednaldo Vieira Lima; Testemunha Presencial: Marcio Henrique de Lima; Testemunha/sócio Do Réu: Douglas Soares da Silva; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Em Parte)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, Cp), Reconhecimento De Pessoa E Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Controle De Convencionalidade/limites Do Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, Cp) Reconhecimento De Pessoa E Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Controle De Convencionalidade/limites Do Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Jeferson Ramos do Silva

Paciente/recorrente/condenado

Ednaldo Vieira Lima

Vítima

Marcio Henrique de Lima

Testemunha Presencial

Douglas Soares da Silva

Testemunha/sócio Do Réu

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para condenação sem exclusivo lastro no reconhecimento
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) — antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Verificada a existência de prova corroboradora (depoimento da vítima confirmado em juízo, testemunha presencial que anotou a placa da motocicleta e demais elementos), a eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não conduz à anulação da prova nem à absolvição; contudo, algumas valorações negativas de circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima) não se mostraram idôneas e foram afastadas, ensejando novo cálculo da pena-base, mantida a majorante pelo uso de arma de fogo e os antecedentes, culminando na redução parcial da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa
  • Manter o regime fechado para cumprimento da pena