REsp 2117832 - DECISAO

REsp 2117832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corretamente reconheceu concurso formal de crimes: houve uma única ação que atingiu patrimônios distintos de vítimas diferentes, não sendo caso de crime único, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente / Réu: Mateus Soares de Oliveira; Vítima: Renata Fátima dos Santos; Pessoa Jurídica Vítima: Super Pão; Representante Da Pessoa Jurídica / Vítima: Bruno Freitas Batista; Vítima: Fernanda Fátima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, Cp), Concurso Formal De Crimes, Crime Único (continuidadedelitiva Art. 70 Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade E Motivos
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, Cp) Concurso Formal De Crimes Crime Único (continuidadedelitiva Art. 70 Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade E Motivos

Case Brief

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Parties

Mateus Soares de Oliveira

Recorrente / Réu

Renata Fátima dos Santos

Vítima

Super Pão

Pessoa Jurídica Vítima

Bruno Freitas Batista

Representante Da Pessoa Jurídica / Vítima

Fernanda Fátima dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva (crime único) vs. concurso formal de crimes
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corretamente reconheceu concurso formal de crimes: houve uma única ação que atingiu patrimônios distintos de vítimas diferentes, não sendo caso de crime único, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.