AREsp 2961860 - DECISAO

AREsp 2961860 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (ó bice da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus que lhe era imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO VIEIRA DA SILVA; Recorrido/contrarrazoes: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 386, II, Do CPP, Art. 93 Do CPP, Art. 1.030, V, Do CPC, Art. 932, III
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 386, Ii, Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido/contrarrazoes

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93 do CPP
  2. 2 Alegada violação ao art. 386, II, do CPP quanto à insuficiência de prova do emprego de arma de fogo
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (ó bice da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus que lhe era imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.