AREsp 2471296 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 157 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a matéria apontada pela defesa (ausência de reconhecimento do agravante pela vítima) foi expressamente apreciada e rechaçada pela Corte a quo, ao julgar o recurso de apelação. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLUCIO GIOVANUCIO NUNES contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (STJ fls. 708/711). A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 701/702, in verbis: Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, inc. I e II do CP), à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa (mov.03, fls. 346), com direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo a 3ª Criminal do Tribunal de Justiça do Goiás, por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 533): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e autoria por meio do acervo instrutório, notadamente pelos depoimentos e interrogatórios, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2. Apelo conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos pela Câmara Julgadora do TJGO, consoante acórdão de fls. 563/570. Sobreveio recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual a defesa alega contrariedade aos arts. 315, § 2º, II, III e IV, 386, VII, e 619 do Código de Processo Penal. Requerendo a absolvição por falta de provas. O recurso foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas nº 7 do STJ e Súmula 282 do STF, consoante despacho de fls. 663/664. Daí o presente agravo em recurso especial, sustentando que o recurso especial aponta análise exclusiva de matéria de direito, sendo possível a revaloração da prova. Contraminuta ao agravo em recurso especial ofertada às fls. 686/688. É a síntese do necessário. O Ministério Público Federal postulou o desprovimento do recurso (e-STJ fl. 705) Às e-STJ fls. 708/711 conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. No presente agravo regimental, a defesa repisa suas alegações, reafirmando a ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão combatida " .. deixou de enfrentar especificamente a questão da ausência de reconhecimento do acusado por parte da vítima, ponto fulcral do apelo do recorrente " (e-STJ fl. 725). Prossegue aduzindo a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Assim, requer que, em não havendo reconsideração da r. decisão monocrática agravada, seja o feito submetido ao Colegiado para que se conheça do vertente agravo regimental e dê-lhe provimento a fim de conhecer do recurso especial para dar-lhe provimento e, finalmente, reconhecer a violação aos dispositivos de lei federal por negativa de prestação jurisdicional e cassar o acórdão recorrido devolvendo os autos à origem para que se profira julgamento das teses omitidas (e-STJ fl. 737). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 157 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a matéria apontada pela defesa (ausência de reconhecimento do agravante pela vítima) foi expressamente apreciada e rechaçada pela Corte a quo, ao julgar o recurso de apelação. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. Pleiteou o agravante a absolvição do crime de roubo, ante a insuficiência probatória dos autos. De início, quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal, não verifiquei a alegada violação, tendo em vista que todas as questões necessárias ao esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão do agravante. Quanto ao pedido de absolvição, ressaltei que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatória dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No ponto, a Corte originária manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 535/537, grifei): 3.1 Absolvição - ausência de provas e in dúbio pro reo A Defesa requereu a absolvição, sustentando negativa de autoria, ausência de provas e o princípio do in dúbio pro reo. Constata-se, no caso, que a materialidade, resta evidenciadas pelo Auto de prisão em flagrante (fls. 07), Termo de Exibição e Apreensão (fls. 22), Termo de Entrega (fls. 44), Laudo Pericial de Eficiência da Arma de Fogo (fls. 128/133), Termo de Depósito Judicial da arma de fogo (fls. 134). Por sua vez, o acusado em juízo, apresentou a seguinte versão, acerca dos fatos. Que não roubou a moto; que conheceu o acusado Wanderson por meio da esposa de seu amigo Ceará, a qual pediu-lhe para fazer um favor e ir até a praça da bíblia, onde o Wanderson estava e mostrar-lhe o caminho para levar a moto até a sua casa (esposa do Ceará). Assim, foi no seu carro, tendo Wanderson o seguido na moto; que na hora que chegaram próximo a residência da esposa do Ceará foi feita abordagem pela Polícia Militar; que Wanderson estava com mais um, mas admitiu que foi só para mostrar-lhe o endereço, não sabendo que a moto era roubada; que Wanderson estava com uma moto CG 150 FAN, na presença de um menor na garupa; que não chegou a pilotar a moto; que os policiais entraram na casa da Lorena (sua namorada) e encontraram uma arma que era sua, mas não possuía porte ou registro. Ocorre que, a versão apresentada pelo acusado, não encontra respaldo nas provas orais produzidas em juízo, como se vê do depoimento da vítima Agnaldo, da testemunha Lorena (amasiada), do Policial Militar Glaydson. Explico. Do depoimento da vítima Agnaldo em juízo, extrai-se que ele reconheceu a fisionomia do acusado que o agrediu com um chute no momento do assalto. Informou ainda, que a moto foi recuperada na madrugada do outro dia e estava na posse dos acusados. Não lembro o tipo de roupa, cor dos olhos e não chegou a ver o rosto deles, mas informou que o agente que estava dirigindo era mais magro, e o da garupa era mais gordo. Em linha com o depoimento da vítima, o Policial Militar Glaydson Aguiar Marques, em juízo, relatou que estava em patrulhamento na Vila Viana e fizeram a abordagem do Apelante que se encontrava em seu veículo, tendo achado 02 (dois) capacetes no banco traseiro e drogas. Diante disso, deslocaram-se para a casa de Lorena (amasiada), encontrando lá a moto que foi roubada naquela madrugada. Com isso, entraram em contato com a vítima, e na busca residencial encontraram também uma arma de fogo. Disse ainda, que a vítima reconheceu o Apelante. Afirmou que um deles tinha várias passagens. Por fim, afirmou que os acusados confessaram a ele, que haviam pegado a moto em Aparecida de Goiânia. De igual modo, a testemunha Lorena (amasiada), em juízo, afirmou que mora com o acusado, mas que não estava em casa no momento da apreensão da moto e não sabe a sua origem. Contudo, disse que Wanderson deixou a moto em sua casa porque o acusado iria comprá-la. Contou que o acusado não sabia que era roubada, mas ele tinha um dinheiro guardado. Informou que o portão de sua casa é fechado e não tem como ver dentro de casa e que os PM"s entraram na casa por volta das 14 ou15 horas. Assim, inviável reconhecer absolvição por insuficiência de provas se os relatos ofertados pela vítima e pelo policial responsável pela abordagem e prisão em flagrante do acusado, bem como da própria companheira do acusado, máxime quando o bem roubado foi encontrado na posse do acusado, mostram-se harmônicos e coerentes entre si, bem como, em relação aos demais elementos de prova coligidos nos autos (bem subtraído e recuperado), razão pela qual, não há que se falar em ausência de provas a ensejar a absolvição do Apelante. Diante disso, constata-se a existência de prova suficiente para a manter a condenação pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, sendo insustentável a tese defensiva de absolvição por fragilidade probatória. .. Nesse contexto, não há como acolher os pedidos de absolvição ou negativa de autoria, ausência de provas e o princípio do in dúbio pro reo, uma vez que mostra-se isolada a versão apresentada pelo acusado, e resta comprovado nos autos a subtração do veículo, estando na posse do acusado, o que configura o crime descrito no artigo 157, §2º, II do Código Penal. Verifiquei que as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de roubo. Para tanto, fundamentaram-se não somente no depoimento das testemunhas de acusação, as quais foram seguras e coesas ao detalharem as circunstâncias da prisão em flagrante, mas também no depoimento da vítima em juízo, que, ressalta-se, ratificou o reconhecimento do agravante como autor do delito de roubo. Outrossim, destaca-se que o réu foi encontrado em posse da res furtiva, o que corrobora a prova dos autos. Ademais, saliento que o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a matéria apontada pela defesa (ausência de reconhecimento do agravante pela vítima) foi expressamente apreciada pela Corte a quo, ao julgar o recurso de apelação, ficando consignado nos autos que o ofendido " .. reconheceu a fisionomia do acusado que o agrediu com um chute no momento do assalto" (e-STJ fl. 536). Assim, consignei que, para se chegar à conclusão de que as provas seriam insuficientes para embasar o decreto condenatório, o que ensejaria a absolvição do recorrente, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP - reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais -, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região , Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator