AREsp 2556944 - DECISAO

AREsp 2556944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto probatório (reconhecimentos, prisão em flagrante, apreensão de bens e depoimentos policiais) cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem demonstrou correlação entre os reconhecimentos e demais provas, observando princípios e precedentes sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO JURANDIR RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ.
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157 Cp), Reconhecimento Extrajudicial De Pessoa (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal E De Autoridade Policial, Revolvimento Fático Probatório E Súmula 7/stj, Óbices De Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado (art. 157 Cp) Reconhecimento Extrajudicial De Pessoa (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal E De Autoridade Policial Revolvimento Fático Probatório E Súmula 7/stj Óbices De Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

PABLO JURANDIR RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento realizado em fase de investigação (art. 226 do CPP)
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial e da prisão em flagrante para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto probatório (reconhecimentos, prisão em flagrante, apreensão de bens e depoimentos policiais) cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem demonstrou correlação entre os reconhecimentos e demais provas, observando princípios e precedentes sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.