AREsp 2556933 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base em provas válidas especialmente no depoimento da vítima, reconheceram o roubo majorado e o concurso de agentes; a desclassificação ou afastamento da majorante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a redução da pena abaixo do mínimo legal é obstada pela Súmula 231/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Qualificado Pelo Concurso De Pessoas, Furto Simples, Palavra Da Vítima Como Prova, Desclassificação, Reexame Da Prova, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Pelo Concurso De Pessoas Furto Simples Palavra Da Vítima Como Prova Desclassificação Reexame Da Prova Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de roubo majorado (art. 157, §2.º, II, do CP) para furto simples (art. 155, caput, do CP)
  2. 2 Afastar a majorante de concurso de pessoas (art. 157, §2.º, II, do CP)
  3. 3 Redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em provas válidas especialmente no depoimento da vítima, reconheceram o roubo majorado e o concurso de agentes; a desclassificação ou afastamento da majorante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a redução da pena abaixo do mínimo legal é obstada pela Súmula 231/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido