HC 658277 - DECISAO

HC 658277 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma inidônea, limitando-se a reproduzir elementos do tipo penal sem demonstração concreta do maior grau de reprovabilidade, o que autoriza o afastamento dessa valoração e o redimensionamento da pena-base; manteve-se, contudo, a valoração negativa das consequências do delito, por estar concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: Josuel Alves Duarte; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação criminal n. 0001125-78.2018.8.08.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo Simples, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Simples Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Josuel Alves Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação criminal n. 0001125-78.2018.8.08.0032)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e sua fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma inidônea, limitando-se a reproduzir elementos do tipo penal sem demonstração concreta do maior grau de reprovabilidade, o que autoriza o afastamento dessa valoração e o redimensionamento da pena-base; manteve-se, contudo, a valoração negativa das consequências do delito, por estar concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expede-se a ordem para determinar à instância a quo que redimensione a pena-base do ora paciente afastando-se a análise negativa da culpabilidade, fixando-se os demais consectários legais, nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.