AREsp 1919455 - DECISAO

AREsp 1919455 - DECISAO

Verificado nos autos que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO KLEBER DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO KLEBER DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial

Orders

  • Dar vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.