AREsp 1954812 - DECISAO

AREsp 1954812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FELIPPE BEZERRA SCIALLIS; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Simples, Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FELIPPE BEZERRA SCIALLIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 7/STJ como obstáculo ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.