AREsp 2521091 - DECISAO

AREsp 2521091 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar as teses do recurso especial com as premissas fáticas e fundamentos do acórdão recorrido, deixando de impugnar de maneira efetiva e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula 7/STJ), o que configura ausência de dialeticidade recursal e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Simples, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3.º Do CPP
Processual Penal Roubo Simples Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3.º Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica à decisão que inadmitiu recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar as teses do recurso especial com as premissas fáticas e fundamentos do acórdão recorrido, deixando de impugnar de maneira efetiva e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula 7/STJ), o que configura ausência de dialeticidade recursal e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se