HC 867260 - ACORDAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ sem supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem
3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre suposta nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pela Corte de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, diante da circunstância fática de que o réu foi preso em posse do bem subtraído, o que corrobora a autoria e afasta a alegação de que o reconhecimento seria a única prova.

Court Disposition

agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Ordem denegada