HC 896934 - ACORDAO

HC 896934 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar (para alterar a conclusão sería necessário reexame de provas), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Araujo da Paixao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Simples, Desclassificação Para Furto, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Desclassificação Para Furto Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel Araujo da Paixao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo simples para furto
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por reexame de provas
  3. 3 Reexame de provas inviável na via estreita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar (para alterar a conclusão sería necessário reexame de provas), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.