HC 884753 - ACORDAO

HC 884753 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício, e porque a pretensão relativa ao direito ao esquecimento não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que impediria o julgamento da matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante/agravante: LUIZ FELIPE GONÇALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Simples, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento, Preclusão, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Roubo Simples Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Direito Ao Esquecimento Preclusão Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE GONÇALVES ROCHA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo do recurso especial
  2. 2 Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Valoração negativa de antecedentes baseados em condenações antigas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício, e porque a pretensão relativa ao direito ao esquecimento não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que impediria o julgamento da matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental