AREsp 2646989 - ACORDAO

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Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e não houve elementos concretos que justificassem a manutenção do regime inicial fechado, de modo que a utilização de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito violou as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ, impondo-se, assim, o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Samuel da Silva Anacleto; Interveniente (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Fixando Regime Inicial Aberto
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Roubo Simples Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Do Delito Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

Samuel da Silva Anacleto

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Favorável)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Fixando Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 É legítima a imposição de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e a justificativa do regime mais severo se baseia apenas na gravidade abstrata do delito?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e não houve elementos concretos que justificassem a manutenção do regime inicial fechado, de modo que a utilização de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito violou as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ, impondo-se, assim, o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial