AREsp 2428670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação causada pela ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo também inaplicável o reexame de provas (Súmula 07/STJ).

Parties
Agravante: EDVALDO CERQUEIRA SANTOS; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Monocrático Do Relator)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Simples, Dosimetria Penal, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Simples Dosimetria Penal Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

EDVALDO CERQUEIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Monocrático Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal pelo recorrente como causa de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação causada pela ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo também inaplicável o reexame de provas (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.