RHC 217387 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque introduziu tese (excesso de prazo) não suscitada no recurso originário, violando a vedação à inovação recursal; além disso, a defesa não rechaçou o fundamento central da decisão agravada (existência de provas independentes que afastam a nulidade do reconhecimento viciado) nem infirmou a fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva; fatos e provas supervenientes devem ser primeiro apreciados pelo juízo de origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HELTON CHARLIS MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Simples, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj
Processual Penal Roubo Simples Excesso De Prazo Inovação Recursal Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 182/stj

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Parties

HELTON CHARLIS MACEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e prova independente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque introduziu tese (excesso de prazo) não suscitada no recurso originário, violando a vedação à inovação recursal; além disso, a defesa não rechaçou o fundamento central da decisão agravada (existência de provas independentes que afastam a nulidade do reconhecimento viciado) nem infirmou a fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva; fatos e provas supervenientes devem ser primeiro apreciados pelo juízo de origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental