AREsp 3020589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (com base na Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice, o que, em atenção à dialeticidade recursal e às normas procedimentais citadas, impede o conhecimento do recurso e impõe a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Simples, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, In Dubio Pro Reo, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Roubo Simples Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (com base na Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice, o que, em atenção à dialeticidade recursal e às normas procedimentais citadas, impede o conhecimento do recurso e impõe a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental