REsp 1915368 - DECISAO

REsp 1915368 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer tentativa quando houve inversão da posse; por entender que a consumação do roubo prescinde da posse mansa e pacífica da coisa, reconheceu a consumação e redimensionou as penas, preservando demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: JAILSON SERGIO DOS ANJOS; Vítima: INGRID DE SOUZA LIBRALESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Simples, Momento Consumativo, Tentativa, Posse Da Res Furtiva, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Momento Consumativo Tentativa Posse Da Res Furtiva Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

JAILSON SERGIO DOS ANJOS

Recorrido

INGRID DE SOUZA LIBRALESSO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem independentemente da posse mansa e pacífica
  2. 2 Aplicabilidade do redutor de 1/3 por reconhecimento de tentativa
  3. 3 Momento consumativo do roubo e prescindibilidade da posse desvigiada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer tentativa quando houve inversão da posse; por entender que a consumação do roubo prescinde da posse mansa e pacífica da coisa, reconheceu a consumação e redimensionou as penas, preservando demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a consumação do crime de roubo
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias do recorrido: preservar a pena-base no mínimo legal em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa