AREsp 1789446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de complementação de perícia, sobre imputabilidade e sobre a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à detração penal, por não ter sido aplicada na sentença, deve ser pleiteada perante o juízo das execuções, não no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Tentado, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Dependência Química, Detração Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Cerceamento De Defesa Dosimetria Dependência Química Detração Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela não formulação de quesitos complementares ao laudo
  2. 2 Possibilidade de maior redução da pena pela tentativa
  3. 3 Reconhecimento de diminuição de pena por dependência química (inimputabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de complementação de perícia, sobre imputabilidade e sobre a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à detração penal, por não ter sido aplicada na sentença, deve ser pleiteada perante o juízo das execuções, não no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental