AREsp 2378109 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em parte por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 59 do CP (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; quanto à alegação de insuficiência de provas, a reforma do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao agravo, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JADERSON CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo Tentado, Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentado Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj +4 more

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Parties

JADERSON CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Violação ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 59 do CP (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; quanto à alegação de insuficiência de provas, a reforma do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao agravo, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.